Câmara responde a Dino e diz que líderes cumpriram lei sobre emendas
Casa Legislativa diz que lei não prevê que indicaçõesjogos que pagam dinheiro de verdade 2024 pagbankemendas precisam ser aprovadasjogos que pagam dinheiro de verdade 2024 pagbankcomissões
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caça niqueis gratis para jogarNo entendimento do ministro, a Câmara dos Deputados ainda não cumpriu as decisões da Corte que determinaram regrasjogos que pagam dinheiro de verdade 2024 pagbanktransparência e rastreabilidade no repasse das emendas.
No documento enviado ao Supremo nesta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados alega que não havia previsão legal para que as indicaçõesjogos que pagam dinheiro de verdade 2024 pagbankemendasjogos que pagam dinheiro de verdade 2024 pagbankcomissão tivessem que ser votadas pelas comissões antes da Lei Complementar nº 210,jogos que pagam dinheiro de verdade 2024 pagbank2024, editada para cumprir as regrasjogos que pagam dinheiro de verdade 2024 pagbankliberação dos recursos.
De acordo com a Câmara, a liberação das emendas seguiu a tramitação correta conforme pareceres dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU).
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuavajogos que pagam dinheiro de verdade 2024 pagbankdescumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critériosjogos que pagam dinheiro de verdade 2024 pagbankrastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
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