Câmara: CCJ vota anistia a presos do 8/1 e analisa projetos contra STF
Ação do Supremo pode ser limitada
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Por Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil - BrasíliaA Comissãosport fortalezaConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (10) o projetosport fortalezalei que concede anistia aos envolvidos nos atos contra o resultado da eleição presidencialsport fortalezaoutubrosport fortaleza2022. A CCJ ainda pautou para o mesmo dia quatro projetossport fortalezalei que limitam a ação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os atossport fortalezaque trata o projetosport fortalezaanistia são os que promoveram o bloqueiosport fortalezaestradas e acampamentossport fortalezafrente aos quartéis que terminaram com o 8sport fortalezajaneirosport fortaleza2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Três Poderes,sport fortalezaBrasília, pedindo a adoçãosport fortalezaum golpe militar no Brasil.
Segundo o artigo 1º do projetosport fortalezalei, “ficam anistiados manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participadosport fortalezamanifestações nas rodovias nacionais,sport fortalezafrente a unidades militares ousport fortalezaqualquer lugar do território nacional do dia 30sport fortalezaoutubrosport fortaleza2022 ao diasport fortalezaentradasport fortalezavigor desta Lei”.
O deputado federal e membro da CCJ, Orlando Silva (PCdoB/SP), afirmou à Agência Brasil que essa proposta é uma provocação e que os partidos contrários farão a obstrução da matéria. “Sua aprovação seria a demonstraçãosport fortalezaque o crime compensa, demonstraria desprezo da Câmara dos Deputados com a democracia”, comentou.
No Brasil, é crime tentar depor - por meio da violência ousport fortalezagrave ameaça - o governo legitimamente constituído ou impedir e restringir o exercício dos poderes constitucionais, conforme define a Lei 14.197/2021. Essa legislação também considera crime incitar, publicamente, a animosidade entre as Forças Armadas e os demais poderes constitucionais. As penas variam e podem chegar a 12 anossport fortalezacadeia.
Projetos contra o STF
Após a sessão marcada para analisar a anistia aos envolvidos no 8sport fortalezajaneiro, a CCJ da Câmara terá outra sessão para votar quatro projetossport fortalezalei que limitam a ação do Supremo Tribunal Federal (STF).
As propostas facilitam o impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal; limitam as decisões monocráticas do Supremo; permitem ao parlamento suspender decisões da Corte; e incluem a “usurpaçãosport fortalezacompetência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo no rol dos crimessport fortalezaresponsabilidade dos ministros do STF”.
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