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Câmara aprova emendas do Senado ao projeto que dispensa licitação durante calamidades

A matéria será enviada à sanção presidencial

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Agência Câmarabetpix365 com apkNotícias - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) emendas do Senado ao projetobetpix365 com apklei que prevê a dispensabetpix365 com apklicitação para compras e obras, inclusivebetpix365 com apkengenharia, e muda outras restrições legais quando necessário para enfrentar emergencialmente os efeitosbetpix365 com apkestadobetpix365 com apkcalamidade pública decretado por estados ou pelo governo federal. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O Projetobetpix365 com apkLei 3117/24, dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Marcon (PT-RS), incorporou o conteúdo da MP 1221/24 sobre o mesmo tema.

Com as emendas acatadas pelo relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), foram inseridas também a MP 1216/24 e a MP 1245/24, que destinam R$ 3 bilhões para descontobetpix365 com apkempréstimosbetpix365 com apkmicro e pequenas empresas e produtores rurais atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou o relatório durante a sessão e destacou as emendas que permitiram a manutençãobetpix365 com apkempregos no Rio Grande do Sul. "Aqui o que se busca é segurança acerca dos empregos, como estava previsto na medida provisória", observou.

Atualmente, a leibetpix365 com apklicitações já prevê a dispensa do procedimento para situações semelhantes, mas ao contrário do projeto, impede a aplicaçãobetpix365 com apkobras e serviços cuja conclusão supere um ano e veda a prorrogação dos respectivos contratos ou a recontrataçãobetpix365 com apkempresa já contratada dessa forma.

O uso das regras dependerábetpix365 com apkum ato do Executivo estadual ou federal, conforme a origem do orçamento, com a fixaçãobetpix365 com apkum prazo para a vigência.

No entanto, especificamente para o Rio Grande do Sul, a vigência será até 31betpix365 com apkdezembrobetpix365 com apk2024, igual à do decreto legislativo que reconheceu a calamidade para finsbetpix365 com apkusobetpix365 com apkcrédito extraordinário por fora da meta fiscal.

O texto permite ainda ao Executivo federal suspender, até 31/12/24, prazos processuais ebetpix365 com apkprescriçãobetpix365 com apkprocessos administrativosbetpix365 com apkaplicaçãobetpix365 com apkpenalidadesbetpix365 com apkandamentobetpix365 com apkrazão do estadobetpix365 com apkcalamidade pública no estado.

Contrato verbal - Além da dispensabetpix365 com apklicitação, o PL 3117/24 abranda outras regras da nova leibetpix365 com apklicitações (Lei 14.133/21):

• reduz pela metade prazos mínimos para apresentaçãobetpix365 com apkpropostas e lances e aviso sobre compras públicasbetpix365 com apkmenor valor;
• permite prorrogar por um máximobetpix365 com apkdoze meses contratos vigentes próximos do encerramento;
• firmar contrato verbalbetpix365 com apkaté R$ 100 mil se a urgência não permitir a formalizaçãobetpix365 com apkcontrato; e
• adotar regime especialbetpix365 com apkregistrobetpix365 com apkpreços criado pela medida

Uma das principais mudanças feitas por Bohn Gass no texto é quanto ao contrato verbal. Eles poderão ser utilizados somente quando uma licitação padrão não puder ser substituída por outros procedimentos com menor formalidade, tais como carta-contrato, notabetpix365 com apkempenhobetpix365 com apkdespesa, autorizaçãobetpix365 com apkcompra ou ordembetpix365 com apkexecuçãobetpix365 com apkserviço.

Além disso, devem ser formalizados depoisbetpix365 com apk15 dias, sob penabetpix365 com apknulidade dos atos praticados.

Estimativabetpix365 com apkpreços - Outras mudanças para esse tipobetpix365 com apkcontratação emergencial são a dispensabetpix365 com apkestudos técnicos preliminares, até mesmo para obrasbetpix365 com apkengenharia; usobetpix365 com apkgerenciamentobetpix365 com apkriscos somente na gestão do contrato e admissãobetpix365 com apkprojeto básico simplificado.

A autoridade competente deverá justificar a medida e poderá restringir os requisitosbetpix365 com apkhabilitação jurídica e técnica ao estritamente necessário à execução adequada do objeto contratual.

Registrobetpix365 com apkpreços - Na modalidadebetpix365 com apkcompra por registrobetpix365 com apkpreços, outras facilidades são permitidas quando houver estadobetpix365 com apkcalamidade.

No regime especial criado, órgãos ou entidades federais poderão aderir a atasbetpix365 com apkregistrobetpix365 com apkpreço do estado ou dos municípios atingidos e o estado poderá aderir à ata gerenciada pelos municípios.

Para viabilizar essa adesão, o órgão responsável pelo registro dará prazobetpix365 com apk2 a 8 dias úteis, contado a partir da divulgaçãobetpix365 com apkintençãobetpix365 com apkformar esse registro, para que os outros órgãos se manifestem.

Depoisbetpix365 com apk30 dias da finalização do registro com a assinatura da ata, o órgão responsável realizará, antes da contratação, estimativabetpix365 com apkpreços para verificar se os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado, fazendo o reequilíbrio econômico-financeiro se necessário.

Esse regime especial valerá inclusive para contrataçãobetpix365 com apkobras e serviços, inclusivebetpix365 com apkengenharia,betpix365 com apktodas as hipóteses citadas, mas apenas se for com projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional ou se existir necessidade permanente ou frequentebetpix365 com apkobra ou serviço a ser contratado.

Limites - Na leibetpix365 com apklicitações, o uso do registrobetpix365 com apkpreços para obras e serviçosbetpix365 com apkengenharia é permitido se algumas condições forem seguidas, como pesquisabetpix365 com apkmercado ampla e prévia e desenvolvimento obrigatóriobetpix365 com apkrotinabetpix365 com apkcontrole.

Devido às novas adesõesbetpix365 com apkoutros entes federados, a quantidade dos itens listados no registrobetpix365 com apkpreços para compra não poderá ser superior a cinco vezes o previsto inicialmente.

A exceção será para o sistema federal, gerenciado pelo Ministério da Gestão e da Inovação, que não precisará seguir também o limite da leibetpix365 com apklicitaçõesbetpix365 com apkduas vezes o quantitativo inicial.

Transparência e garantia - Todas as compras ou contratações realizadas com base no PL 3117/24 deverão ter alguns dados divulgados no Portal Nacionalbetpix365 com apkContratações Públicas, tais como:

• nome da empresa contratada e CNPJ;
• prazo contratual e valor;
• detalhamento do bem ou serviço adquirido e localbetpix365 com apkentrega oubetpix365 com apkprestação do serviço; e
• valor global do contrato,betpix365 com apkparcelas do objeto e dos montantes pagos

Quando houver, excepcionalmente, apenas uma fornecedora do bem ou prestadora do serviço, será possível abetpix365 com apkcontratação mesmo ser ela estiver suspensa ou impedidabetpix365 com apkcontratar com o poder público.

No entanto, essa empresa deverá prestar garantiabetpix365 com apkexecução do contrato, limitada a 10% do valor da contratação e nas modalidades previstas na leibetpix365 com apklicitações.

Segundo essa lei, obras consideradasbetpix365 com apkgrande vulto, por exemplo, com valor estimado maior que R$ 200 milhões, devem ter garantiabetpix365 com apk30%.