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Câmara aprova emendas do Senado ao projeto que dispensa licitação durante calamidades

A matéria será enviada à sanção presidencial

18melhor plataforma de cassinosetembromelhor plataforma de cassino2024, 20:29 h

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Agência Câmaramelhor plataforma de cassinoNotícias - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) emendas do Senado ao projetomelhor plataforma de cassinolei que prevê a dispensamelhor plataforma de cassinolicitação para compras e obras, inclusivemelhor plataforma de cassinoengenharia, e muda outras restrições legais quando necessário para enfrentar emergencialmente os efeitosmelhor plataforma de cassinoestadomelhor plataforma de cassinocalamidade pública decretado por estados ou pelo governo federal. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O Projetomelhor plataforma de cassinoLei 3117/24, dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Marcon (PT-RS), incorporou o conteúdo da MP 1221/24 sobre o mesmo tema.

Com as emendas acatadas pelo relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), foram inseridas também a MP 1216/24 e a MP 1245/24, que destinam R$ 3 bilhões para descontomelhor plataforma de cassinoempréstimosmelhor plataforma de cassinomicro e pequenas empresas e produtores rurais atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou o relatório durante a sessão e destacou as emendas que permitiram a manutençãomelhor plataforma de cassinoempregos no Rio Grande do Sul. "Aqui o que se busca é segurança acerca dos empregos, como estava previsto na medida provisória", observou.

Atualmente, a leimelhor plataforma de cassinolicitações já prevê a dispensa do procedimento para situações semelhantes, mas ao contrário do projeto, impede a aplicaçãomelhor plataforma de cassinoobras e serviços cuja conclusão supere um ano e veda a prorrogação dos respectivos contratos ou a recontrataçãomelhor plataforma de cassinoempresa já contratada dessa forma.

O uso das regras dependerámelhor plataforma de cassinoum ato do Executivo estadual ou federal, conforme a origem do orçamento, com a fixaçãomelhor plataforma de cassinoum prazo para a vigência.

No entanto, especificamente para o Rio Grande do Sul, a vigência será até 31melhor plataforma de cassinodezembromelhor plataforma de cassino2024, igual à do decreto legislativo que reconheceu a calamidade para finsmelhor plataforma de cassinousomelhor plataforma de cassinocrédito extraordinário por fora da meta fiscal.

O texto permite ainda ao Executivo federal suspender, até 31/12/24, prazos processuais emelhor plataforma de cassinoprescriçãomelhor plataforma de cassinoprocessos administrativosmelhor plataforma de cassinoaplicaçãomelhor plataforma de cassinopenalidadesmelhor plataforma de cassinoandamentomelhor plataforma de cassinorazão do estadomelhor plataforma de cassinocalamidade pública no estado.

Contrato verbal - Além da dispensamelhor plataforma de cassinolicitação, o PL 3117/24 abranda outras regras da nova leimelhor plataforma de cassinolicitações (Lei 14.133/21):

• reduz pela metade prazos mínimos para apresentaçãomelhor plataforma de cassinopropostas e lances e aviso sobre compras públicasmelhor plataforma de cassinomenor valor;
• permite prorrogar por um máximomelhor plataforma de cassinodoze meses contratos vigentes próximos do encerramento;
• firmar contrato verbalmelhor plataforma de cassinoaté R$ 100 mil se a urgência não permitir a formalizaçãomelhor plataforma de cassinocontrato; e
• adotar regime especialmelhor plataforma de cassinoregistromelhor plataforma de cassinopreços criado pela medida

Uma das principais mudanças feitas por Bohn Gass no texto é quanto ao contrato verbal. Eles poderão ser utilizados somente quando uma licitação padrão não puder ser substituída por outros procedimentos com menor formalidade, tais como carta-contrato, notamelhor plataforma de cassinoempenhomelhor plataforma de cassinodespesa, autorizaçãomelhor plataforma de cassinocompra ou ordemmelhor plataforma de cassinoexecuçãomelhor plataforma de cassinoserviço.

Além disso, devem ser formalizados depoismelhor plataforma de cassino15 dias, sob penamelhor plataforma de cassinonulidade dos atos praticados.

Estimativamelhor plataforma de cassinopreços - Outras mudanças para esse tipomelhor plataforma de cassinocontratação emergencial são a dispensamelhor plataforma de cassinoestudos técnicos preliminares, até mesmo para obrasmelhor plataforma de cassinoengenharia; usomelhor plataforma de cassinogerenciamentomelhor plataforma de cassinoriscos somente na gestão do contrato e admissãomelhor plataforma de cassinoprojeto básico simplificado.

A autoridade competente deverá justificar a medida e poderá restringir os requisitosmelhor plataforma de cassinohabilitação jurídica e técnica ao estritamente necessário à execução adequada do objeto contratual.

Registromelhor plataforma de cassinopreços - Na modalidademelhor plataforma de cassinocompra por registromelhor plataforma de cassinopreços, outras facilidades são permitidas quando houver estadomelhor plataforma de cassinocalamidade.

No regime especial criado, órgãos ou entidades federais poderão aderir a atasmelhor plataforma de cassinoregistromelhor plataforma de cassinopreço do estado ou dos municípios atingidos e o estado poderá aderir à ata gerenciada pelos municípios.

Para viabilizar essa adesão, o órgão responsável pelo registro dará prazomelhor plataforma de cassino2 a 8 dias úteis, contado a partir da divulgaçãomelhor plataforma de cassinointençãomelhor plataforma de cassinoformar esse registro, para que os outros órgãos se manifestem.

Depoismelhor plataforma de cassino30 dias da finalização do registro com a assinatura da ata, o órgão responsável realizará, antes da contratação, estimativamelhor plataforma de cassinopreços para verificar se os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado, fazendo o reequilíbrio econômico-financeiro se necessário.

Esse regime especial valerá inclusive para contrataçãomelhor plataforma de cassinoobras e serviços, inclusivemelhor plataforma de cassinoengenharia,melhor plataforma de cassinotodas as hipóteses citadas, mas apenas se for com projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional ou se existir necessidade permanente ou frequentemelhor plataforma de cassinoobra ou serviço a ser contratado.

Limites - Na leimelhor plataforma de cassinolicitações, o uso do registromelhor plataforma de cassinopreços para obras e serviçosmelhor plataforma de cassinoengenharia é permitido se algumas condições forem seguidas, como pesquisamelhor plataforma de cassinomercado ampla e prévia e desenvolvimento obrigatóriomelhor plataforma de cassinorotinamelhor plataforma de cassinocontrole.

Devido às novas adesõesmelhor plataforma de cassinooutros entes federados, a quantidade dos itens listados no registromelhor plataforma de cassinopreços para compra não poderá ser superior a cinco vezes o previsto inicialmente.

A exceção será para o sistema federal, gerenciado pelo Ministério da Gestão e da Inovação, que não precisará seguir também o limite da leimelhor plataforma de cassinolicitaçõesmelhor plataforma de cassinoduas vezes o quantitativo inicial.

Transparência e garantia - Todas as compras ou contratações realizadas com base no PL 3117/24 deverão ter alguns dados divulgados no Portal Nacionalmelhor plataforma de cassinoContratações Públicas, tais como:

• nome da empresa contratada e CNPJ;
• prazo contratual e valor;
• detalhamento do bem ou serviço adquirido e localmelhor plataforma de cassinoentrega oumelhor plataforma de cassinoprestação do serviço; e
• valor global do contrato,melhor plataforma de cassinoparcelas do objeto e dos montantes pagos

Quando houver, excepcionalmente, apenas uma fornecedora do bem ou prestadora do serviço, será possível amelhor plataforma de cassinocontratação mesmo ser ela estiver suspensa ou impedidamelhor plataforma de cassinocontratar com o poder público.

No entanto, essa empresa deverá prestar garantiamelhor plataforma de cassinoexecução do contrato, limitada a 10% do valor da contratação e nas modalidades previstas na leimelhor plataforma de cassinolicitações.

Segundo essa lei, obras consideradasmelhor plataforma de cassinogrande vulto, por exemplo, com valor estimado maior que R$ 200 milhões, devem ter garantiamelhor plataforma de cassino30%.