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    “Aumentocodigo de bonus betano 2024imposto não produz maior arrecadação e pode incentivar o mercado ilegal”, avalia tributarista

    Em entrevista à TVcodigocodigo de bonus betano 2024bonus betano 2024, advogado Luiz Gustavo Bichara disse que a reforma tributária aprovada no Congresso é positiva para o país, mas não pode prejudicar o mercado formal

    Advogado Luiz Gustavo Bichara e plenário da Câmara (Foto: Divulgação | Agência Brasil)

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    247 - O advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara concedeu entrevista à TVcodigocodigo de bonus betano 2024bonus betano 2024 na qual avaliou a regulamentação da reforma tributáriacodigo de bonus betano 2024discussão no Congresso Nacional e alertou para os riscoscodigo de bonus betano 2024um eventual aumento da carga tributária. Bichara, que é membro da comissãocodigo de bonus betano 2024juristas instituída pelo Senado para reforma da legislação sobre processo administrativo e tributário, afirmou que, no cômputo geral, a reforma tributária é positiva para o país e defendeu que o aumentocodigo de bonus betano 2024impostos não resultacodigo de bonus betano 2024maior arrecadação.

    “Imposto alto,codigo de bonus betano 2024alguns setores da indústria, incentiva o mercado ilegal. Você tem mercados que funcionam a olhos vistos à basecodigo de bonus betano 2024sonegação. É o caso dos combustíveis, dos cigarros, que é um caso paradoxal. Nós chegamos ao cúmulocodigo de bonus betano 2024tercodigo de bonus betano 2024São Paulo fábricas que falsificam os cigarros paraguaios. Dadoscodigo de bonus betano 20242019 apontam que 57% do mercadocodigo de bonus betano 2024cigarros no Brasil é ilegal. É um dado impressionante”, afirmou Bichara. 

    “Então, a sonegação é ruim para todos. E acho que a reforma foi tímida neste aspecto. Alerto que uma carga tributária maior sobre determinados setores vai incentivar uma entrada maiorcodigo de bonus betano 2024produtos ilegais. Em 2020, durante a pandemia, verificou-se que, com o aumento do câmbio e o fechamento efetivo das fronteiras, houve uma retração do consumocodigo de bonus betano 2024cigarros ilegais. E o que aconteceu? Subiu a arrecadação tributária”. 

    A disparidadecodigo de bonus betano 2024tributos entre Brasil e Paraguai é um dos maiores atrativos para a atividade ilegal. O cigarro ilícito é o principal exemplo, justamente por ser o item mais apreendido pela Receita Federal. Enquanto, no Brasil, os impostos sobre o cigarro ficam entre 70% e 90%, no país vizinho a taxa média écodigo de bonus betano 202413%. 

    A proposta prevê alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA)codigo de bonus betano 202426,5%, podendo variar entre 25,7% e 27,3%, informou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Atualmente, os bens e os serviços brasileiros pagam,codigo de bonus betano 2024média, 34%codigo de bonus betano 2024tributos federais, estaduais e municipais. Com 306 páginas e cercacodigo de bonus betano 2024500 artigos, o projetocodigo de bonus betano 2024lei complementar precisacodigo de bonus betano 2024maioria absoluta, 257 votos, para ser aprovado. 

    Assista à entrevistacodigo de bonus betano 2024Luiz Gustavo Bichara:

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