AGU publica parecer e orienta governo a suspender repassesslots lucky vipemendasslots lucky vipcomissão
Documento cita "dúvida razoável” e defende “interpretação mais segura” da decisãoslots lucky vipFlávio Dino, do STF
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247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer nesta segunda-feira (30) sobre a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os pagamentos das emendasslots lucky vipcomissão, informa o g1. No documento, a AGU recomenda que o governo federal não efetue os repasses das emendas no valorslots lucky vipR$4,2 bilhões, cuja liberação havia sido aprovada anteriormente, e pede uma interpretação mais cautelosa da decisão do ministro.O objetivo do documento é esclarecer possíveis dúvidas que o Congresso possa terslots lucky viprelação à decisãoslots lucky vipDino. O ministro declarou a "nulidade insanável"slots lucky vipum ofício enviado pela Câmara dos Deputados, que havia confirmado as emendasslots lucky vipcomissão com o objetivoslots lucky vipdestravar os repasses, mas também determinou que as emendas empenhadas até 23slots lucky vipdezembroslots lucky vip2024 permanecem válidas,slots lucky vipmodo a evitar a insegurança jurídica.
"Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentidoslots lucky vipque, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendasslots lucky vipcomissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024, ainda que anteriores a 23/12/2024 e ainda queslots lucky vipdestinados à saúde", diz a AGU.
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