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Na manifestação, a AGU observou que as transferências voluntárias do Executivo Federal ao Rio Grande do Sul e seus municípios, durante o períodocomo apostar na final da copa do mundodefeso eleitoral (de 6como apostar na final da copa do mundojulho até o dia das eleições), são permitidas se destinadas a atender situaçõescomo apostar na final da copa do mundoemergência e calamidade pública.

Ainda conforme a AGU, assim como as transferências financeiras, a cessãocomo apostar na final da copa do mundobens públicos segue o mesmo regimecomo apostar na final da copa do mundoexceção, permitindo que recursos materiais sejam disponibilizados para auxiliar na resposta às calamidades. Já a distribuição gratuitacomo apostar na final da copa do mundobens e serviços públicos para a população afetada pelas calamidades é permitida durante todo o ano. 

Ainda segundo a reportagem, “ por envolverem exceções legais, as atividadescomo apostar na final da copa do mundoassessoramento jurídico devem se atentar ao reconhecimento do estadocomo apostar na final da copa do mundoemergência e calamidade para amparar tais medidas excepcionais” e que “mesmo sendo as condutas autorizadas, os agentes públicos precisam adotar cautelas para garantir a isonomia e a legitimidade das eleições”. 

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