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247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) compartilhou um conjuntoesporte brasil apostasorientações com diversos ministérios e tribunais, incluindo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Tribunalesporte brasil apostasContas da União (TCU), referentes a atuaçãoesporte brasil apostasentes públicos dentro da legalidade durante o ano eleitoral, diante do estadoesporte brasil apostascalamidade pública no Rio Grande do Sul. Segundo a coluna do jornalista Lauro Jardim,esporte brasil apostasO Globo, “entre os temas que preocupam, estão limites à possibilidadeesporte brasil apostastransferências voluntárias da União ao Rio Grande do Sul e seus municípios, a cessãoesporte brasil apostasbens públicos nesse contexto e a distribuiçãoesporte brasil apostasbens e serviços públicos à população atingida”.

Na manifestação, a AGU observou que as transferências voluntárias do Executivo Federal ao Rio Grande do Sul e seus municípios, durante o períodoesporte brasil apostasdefeso eleitoral (de 6esporte brasil apostasjulho até o dia das eleições), são permitidas se destinadas a atender situaçõesesporte brasil apostasemergência e calamidade pública.

Ainda conforme a AGU, assim como as transferências financeiras, a cessãoesporte brasil apostasbens públicos segue o mesmo regimeesporte brasil apostasexceção, permitindo que recursos materiais sejam disponibilizados para auxiliar na resposta às calamidades. Já a distribuição gratuitaesporte brasil apostasbens e serviços públicos para a população afetada pelas calamidades é permitida durante todo o ano. 

Ainda segundo a reportagem, “ por envolverem exceções legais, as atividadesesporte brasil apostasassessoramento jurídico devem se atentar ao reconhecimento do estadoesporte brasil apostasemergência e calamidade para amparar tais medidas excepcionais” e que “mesmo sendo as condutas autorizadas, os agentes públicos precisam adotar cautelas para garantir a isonomia e a legitimidade das eleições”. 

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