AGU emite orientações sobre atuação888 bet casinoentes públicos durante período eleitoral888 bet casinomeio a enchentes no RS

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247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) compartilhou um conjunto888 bet casinoorientações com diversos ministérios e tribunais, incluindo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Tribunal888 bet casinoContas da União (TCU), referentes a atuação888 bet casinoentes públicos dentro da legalidade durante o ano eleitoral, diante do estado888 bet casinocalamidade pública no Rio Grande do Sul. Segundo a coluna do jornalista Lauro Jardim,888 bet casinoO Globo, “entre os temas que preocupam, estão limites à possibilidade888 bet casinotransferências voluntárias da União ao Rio Grande do Sul e seus municípios, a cessão888 bet casinobens públicos nesse contexto e a distribuição888 bet casinobens e serviços públicos à população atingida”.

Na manifestação, a AGU observou que as transferências voluntárias do Executivo Federal ao Rio Grande do Sul e seus municípios, durante o período888 bet casinodefeso eleitoral (de 6888 bet casinojulho até o dia das eleições), são permitidas se destinadas a atender situações888 bet casinoemergência e calamidade pública.

Ainda conforme a AGU, assim como as transferências financeiras, a cessão888 bet casinobens públicos segue o mesmo regime888 bet casinoexceção, permitindo que recursos materiais sejam disponibilizados para auxiliar na resposta às calamidades. Já a distribuição gratuita888 bet casinobens e serviços públicos para a população afetada pelas calamidades é permitida durante todo o ano. 

Ainda segundo a reportagem, “ por envolverem exceções legais, as atividades888 bet casinoassessoramento jurídico devem se atentar ao reconhecimento do estado888 bet casinoemergência e calamidade para amparar tais medidas excepcionais” e que “mesmo sendo as condutas autorizadas, os agentes públicos precisam adotar cautelas para garantir a isonomia e a legitimidade das eleições”. 

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