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247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) compartilhou um conjuntodicas de aposta brasileiraoorientações com diversos ministérios e tribunais, incluindo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Tribunaldicas de aposta brasileiraoContas da União (TCU), referentes a atuaçãodicas de aposta brasileiraoentes públicos dentro da legalidade durante o ano eleitoral, diante do estadodicas de aposta brasileiraocalamidade pública no Rio Grande do Sul. Segundo a coluna do jornalista Lauro Jardim,dicas de aposta brasileiraoO Globo, “entre os temas que preocupam, estão limites à possibilidadedicas de aposta brasileiraotransferências voluntárias da União ao Rio Grande do Sul e seus municípios, a cessãodicas de aposta brasileiraobens públicos nesse contexto e a distribuiçãodicas de aposta brasileiraobens e serviços públicos à população atingida”.

Na manifestação, a AGU observou que as transferências voluntárias do Executivo Federal ao Rio Grande do Sul e seus municípios, durante o períododicas de aposta brasileiraodefeso eleitoral (de 6dicas de aposta brasileiraojulho até o dia das eleições), são permitidas se destinadas a atender situaçõesdicas de aposta brasileiraoemergência e calamidade pública.

Ainda conforme a AGU, assim como as transferências financeiras, a cessãodicas de aposta brasileiraobens públicos segue o mesmo regimedicas de aposta brasileiraoexceção, permitindo que recursos materiais sejam disponibilizados para auxiliar na resposta às calamidades. Já a distribuição gratuitadicas de aposta brasileiraobens e serviços públicos para a população afetada pelas calamidades é permitida durante todo o ano. 

Ainda segundo a reportagem, “ por envolverem exceções legais, as atividadesdicas de aposta brasileiraoassessoramento jurídico devem se atentar ao reconhecimento do estadodicas de aposta brasileiraoemergência e calamidade para amparar tais medidas excepcionais” e que “mesmo sendo as condutas autorizadas, os agentes públicos precisam adotar cautelas para garantir a isonomia e a legitimidade das eleições”. 

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