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    Decisão do STF sobre portepixbet luckmaconha demanda novos procedimentos

    Peritos, Senad, CNJ e advogados aguardam acórdão do Supremo

    Plantaspixbet luckcannabis dentropixbet luckestufa da Universidade Federalpixbet luckViçosa (MG)18/08/2021 (Foto: REUTERS/Washington Alves)

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    Gilberto Costa, da Agência Brasil - Os peritos criminais brasileiros aguardam o estabelecimentopixbet lucknovas orientações para o seu trabalho, quando tiverem que examinar maconha apreendidapixbet luckpequena quantidade pela polícia. A demanda se dá após o Supremo Tribunal Federal (STF) definir que não é crime ter até 40 gramaspixbet luckcannabis sativa ou seis plantas-fêmeas - que produzem flores ricas no composto psicoativo tetra-hidrocanabinol (THC).

    “Com certeza, deverão estabelecer novos procedimentos, até mesmo para deixar bem caracterizada a situação que vai ficar provocada pela decisão”, aponta o perito criminal do estado do Mato Grosso Marcos Secco, presidente da Associação Brasileirapixbet luckCriminalística, que representa peritos, médicos-legistas e odonto-legistaspixbet lucktodo o território nacional.

    Nas sessões que julgaram um recurso extraordinário sobre a possepixbet luckpequenas quantidadespixbet luckmaconha, o STF determinou que se uma pessoa for flagrada usando a droga, a maconha será confiscada e o usuário levado à delegacia. O delegado não deverá determinar a prisãopixbet luckflagrante ou instaurar inquérito, mas registrar o fato como infração administrativa e liberar a pessoa, após notificá-lapixbet luckque deverá comparecerpixbet luckjuízo para ser ouvida e, eventualmente, receber sançãopixbet luckcaráter não-penal. 

    A droga apreendida deverá ser examinada por peritospixbet lucklaboratório para, por exemplo, identificar a substância e mensurar o volume. Segundo Marcos Secco, faltam definições quanto à obrigaçãopixbet luckfazer a pesagem do entorpecentepixbet luckbalança certificada. Alémpixbet luckregras pontuais, o perito imagina que será necessário preparar os laboratórios e os técnicos para nova rotina. “No casopixbet luckplantas [confiscadas pela polícia], teríamos que aumentar o serviçopixbet luckbotânica dentro dos institutospixbet luckcriminalística”, diz o perito. 

    O STF também determina que o governo crie programas educativos sobre os riscos do usopixbet luckdrogas e forneça tratamento à saúde para dependentes. Essas iniciativas devem envolver diferentes órgãospixbet luckEstado. Na articulaçãopixbet luckgrande parte dessas políticas públicas estará a Secretaria Nacionalpixbet luckPolíticas sobre Drogas e Gestãopixbet luckAtivos (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

    Para a advogada Lívia Casseres, coordenadora-geralpixbet luckprojetos especiais sobre drogas e justiça racial da Senad, a decisão do Supremo pode diminuir o estigma sobre as pessoas que consomem drogas e possibilita alcançar essas pessoas “com políticaspixbet luckverdade preventivas,pixbet luckpromoção da saúde e do cuidado”. Segundo ela, além dos órgãos públicos, a elaboração dessas políticas envolverá a sociedade civil por meio do Conselho Nacionalpixbet luckPolíticas sobre Drogas (Conad).

    “Há vários pontos da decisão [do STF] que ainda [a Senad] não tem total clareza, por contapixbet luckainda não ter sido publicado o acórdão da decisão. Tem muitas complexidades que vão precisar ser pensadas, acho que por todos os poderes do Estado”, diz a coordenadora. 

    Ela assinala que algumas definições técnicas não estão estabelecidas, e “vão precisar ser discutidas, amadurecidas, primeiro a partir da compreensão do conteúdo total do acórdão,pixbet lucktudo que foi decidido pelo Supremo.” O envio do acórdão deverá ocorrer somentepixbet luckagosto, após o recesso judiciário. Por ora, o STF encaminhou à Senad e outros órgãos apenas a ata com o resumo dos debates e a resolução.

    “O tráfico não pode ser presumido. A finalidade mercantil tem que ser provada e tem que ser uma prova corroborada externamente para além do testemunho policial e das provas ancoradas”, aponta o advogado. “O que realmente poderia mudar é qualificar a investigação criminal, chegarpixbet luckfato a quem é traficante, a quem ganha dinheiro com isso, afinal, se for um negócio bilionário, não é possível que só prenda os miseráveis negros”.

    O advogado Gabrielpixbet luckCarvalho Sampaio, diretorpixbet lucklitigância e incidência da ONG Conectas Direitos, admite que “é preciso avançar muito mais”, mas divergepixbet luckMaronna e aponta que a decisão do STF tem efeito importante que parece simbólico, mas que tem muitos desdobramentos na realidade, que é o fato da Suprema Corte reconhecer as injustiças feitas pelo Judiciário e pela polícia na aplicação da leipixbet luckdrogas.

    “A resolução do Supremo passa a constituir uma ferramenta importante no cotidiano, ou seja, não bastará mais a apreensão com a quantidade, uma mera declaração subjetiva da polícia para que o enquadramento sejapixbet lucktráfico. As pessoas usuárias têm, a partirpixbet luckagora, uma declaração do Supremo Tribunal Federalpixbet luckque elas não praticam o crime ao consumir a droga, no caso, a maconha”, avalia.

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