Decisão do STF sobre portecurso punter esportivomaconha demanda novos procedimentos
Peritos, Senad, CNJ e advogados aguardam acórdão do Supremo
Crazy Party is a town management game that features a
collection of multiplayer mini games. You start by managing a 🌧️ small village that has
d, mas também poderá experimentar os modos single-player e multiplayer aqui também.
pode jogar partidas online curso punter esportivo {k0} tempo real. 🍎 Se você quiser jogar multiplayer online
bonus da betmotionum logotipo Converse modernizado. O original Chuck Taylor All Star, enquanto isso, tem
um clássico logotipo do Converse curso punter esportivo {k0} 👌 seu calcanhar, e uma falta curso punter esportivo costura dupla.
Gilberto Costa, da Agência Brasil - Os peritos criminais brasileiros aguardam o estabelecimentocurso punter esportivonovas orientações para o seu trabalho, quando tiverem que examinar maconha apreendidacurso punter esportivopequena quantidade pela polícia. A demanda se dá após o Supremo Tribunal Federal (STF) definir que não é crime ter até 40 gramascurso punter esportivocannabis sativa ou seis plantas-fêmeas - que produzem flores ricas no composto psicoativo tetra-hidrocanabinol (THC).“Com certeza, deverão estabelecer novos procedimentos, até mesmo para deixar bem caracterizada a situação que vai ficar provocada pela decisão”, aponta o perito criminal do estado do Mato Grosso Marcos Secco, presidente da Associação Brasileiracurso punter esportivoCriminalística, que representa peritos, médicos-legistas e odonto-legistascurso punter esportivotodo o território nacional.
Nas sessões que julgaram um recurso extraordinário sobre a possecurso punter esportivopequenas quantidadescurso punter esportivomaconha, o STF determinou que se uma pessoa for flagrada usando a droga, a maconha será confiscada e o usuário levado à delegacia. O delegado não deverá determinar a prisãocurso punter esportivoflagrante ou instaurar inquérito, mas registrar o fato como infração administrativa e liberar a pessoa, após notificá-lacurso punter esportivoque deverá comparecercurso punter esportivojuízo para ser ouvida e, eventualmente, receber sançãocurso punter esportivocaráter não-penal.
A droga apreendida deverá ser examinada por peritoscurso punter esportivolaboratório para, por exemplo, identificar a substância e mensurar o volume. Segundo Marcos Secco, faltam definições quanto à obrigaçãocurso punter esportivofazer a pesagem do entorpecentecurso punter esportivobalança certificada. Alémcurso punter esportivoregras pontuais, o perito imagina que será necessário preparar os laboratórios e os técnicos para nova rotina. “No casocurso punter esportivoplantas [confiscadas pela polícia], teríamos que aumentar o serviçocurso punter esportivobotânica dentro dos institutoscurso punter esportivocriminalística”, diz o perito.
O STF também determina que o governo crie programas educativos sobre os riscos do usocurso punter esportivodrogas e forneça tratamento à saúde para dependentes. Essas iniciativas devem envolver diferentes órgãoscurso punter esportivoEstado. Na articulaçãocurso punter esportivogrande parte dessas políticas públicas estará a Secretaria Nacionalcurso punter esportivoPolíticas sobre Drogas e Gestãocurso punter esportivoAtivos (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Para a advogada Lívia Casseres, coordenadora-geralcurso punter esportivoprojetos especiais sobre drogas e justiça racial da Senad, a decisão do Supremo pode diminuir o estigma sobre as pessoas que consomem drogas e possibilita alcançar essas pessoas “com políticascurso punter esportivoverdade preventivas,curso punter esportivopromoção da saúde e do cuidado”. Segundo ela, além dos órgãos públicos, a elaboração dessas políticas envolverá a sociedade civil por meio do Conselho Nacionalcurso punter esportivoPolíticas sobre Drogas (Conad).
“Há vários pontos da decisão [do STF] que ainda [a Senad] não tem total clareza, por contacurso punter esportivoainda não ter sido publicado o acórdão da decisão. Tem muitas complexidades que vão precisar ser pensadas, acho que por todos os poderes do Estado”, diz a coordenadora.
Ela assinala que algumas definições técnicas não estão estabelecidas, e “vão precisar ser discutidas, amadurecidas, primeiro a partir da compreensão do conteúdo total do acórdão,curso punter esportivotudo que foi decidido pelo Supremo.” O envio do acórdão deverá ocorrer somentecurso punter esportivoagosto, após o recesso judiciário. Por ora, o STF encaminhou à Senad e outros órgãos apenas a ata com o resumo dos debates e a resolução.
“O tráfico não pode ser presumido. A finalidade mercantil tem que ser provada e tem que ser uma prova corroborada externamente para além do testemunho policial e das provas ancoradas”, aponta o advogado. “O que realmente poderia mudar é qualificar a investigação criminal, chegarcurso punter esportivofato a quem é traficante, a quem ganha dinheiro com isso, afinal, se for um negócio bilionário, não é possível que só prenda os miseráveis negros”.
O advogado Gabrielcurso punter esportivoCarvalho Sampaio, diretorcurso punter esportivolitigância e incidência da ONG Conectas Direitos, admite que “é preciso avançar muito mais”, mas divergecurso punter esportivoMaronna e aponta que a decisão do STF tem efeito importante que parece simbólico, mas que tem muitos desdobramentos na realidade, que é o fato da Suprema Corte reconhecer as injustiças feitas pelo Judiciário e pela polícia na aplicação da leicurso punter esportivodrogas.
“A resolução do Supremo passa a constituir uma ferramenta importante no cotidiano, ou seja, não bastará mais a apreensão com a quantidade, uma mera declaração subjetiva da polícia para que o enquadramento sejacurso punter esportivotráfico. As pessoas usuárias têm, a partircurso punter esportivoagora, uma declaração do Supremo Tribunal Federalcurso punter esportivoque elas não praticam o crime ao consumir a droga, no caso, a maconha”, avalia.