Decisão do STF sobre portejogos de bingo gratismaconha demanda novos procedimentos
Peritos, Senad, CNJ e advogados aguardam acórdão do Supremo
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Opões dos fãs
Gilberto Costa, da Agência Brasil - Os peritos criminais brasileiros aguardam o estabelecimentojogos de bingo gratisnovas orientações para o seu trabalho, quando tiverem que examinar maconha apreendidajogos de bingo gratispequena quantidade pela polícia. A demanda se dá após o Supremo Tribunal Federal (STF) definir que não é crime ter até 40 gramasjogos de bingo gratiscannabis sativa ou seis plantas-fêmeas - que produzem flores ricas no composto psicoativo tetra-hidrocanabinol (THC).“Com certeza, deverão estabelecer novos procedimentos, até mesmo para deixar bem caracterizada a situação que vai ficar provocada pela decisão”, aponta o perito criminal do estado do Mato Grosso Marcos Secco, presidente da Associação Brasileirajogos de bingo gratisCriminalística, que representa peritos, médicos-legistas e odonto-legistasjogos de bingo gratistodo o território nacional.
Nas sessões que julgaram um recurso extraordinário sobre a possejogos de bingo gratispequenas quantidadesjogos de bingo gratismaconha, o STF determinou que se uma pessoa for flagrada usando a droga, a maconha será confiscada e o usuário levado à delegacia. O delegado não deverá determinar a prisãojogos de bingo gratisflagrante ou instaurar inquérito, mas registrar o fato como infração administrativa e liberar a pessoa, após notificá-lajogos de bingo gratisque deverá comparecerjogos de bingo gratisjuízo para ser ouvida e, eventualmente, receber sançãojogos de bingo gratiscaráter não-penal.
A droga apreendida deverá ser examinada por peritosjogos de bingo gratislaboratório para, por exemplo, identificar a substância e mensurar o volume. Segundo Marcos Secco, faltam definições quanto à obrigaçãojogos de bingo gratisfazer a pesagem do entorpecentejogos de bingo gratisbalança certificada. Alémjogos de bingo gratisregras pontuais, o perito imagina que será necessário preparar os laboratórios e os técnicos para nova rotina. “No casojogos de bingo gratisplantas [confiscadas pela polícia], teríamos que aumentar o serviçojogos de bingo gratisbotânica dentro dos institutosjogos de bingo gratiscriminalística”, diz o perito.
O STF também determina que o governo crie programas educativos sobre os riscos do usojogos de bingo gratisdrogas e forneça tratamento à saúde para dependentes. Essas iniciativas devem envolver diferentes órgãosjogos de bingo gratisEstado. Na articulaçãojogos de bingo gratisgrande parte dessas políticas públicas estará a Secretaria Nacionaljogos de bingo gratisPolíticas sobre Drogas e Gestãojogos de bingo gratisAtivos (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Para a advogada Lívia Casseres, coordenadora-geraljogos de bingo gratisprojetos especiais sobre drogas e justiça racial da Senad, a decisão do Supremo pode diminuir o estigma sobre as pessoas que consomem drogas e possibilita alcançar essas pessoas “com políticasjogos de bingo gratisverdade preventivas,jogos de bingo gratispromoção da saúde e do cuidado”. Segundo ela, além dos órgãos públicos, a elaboração dessas políticas envolverá a sociedade civil por meio do Conselho Nacionaljogos de bingo gratisPolíticas sobre Drogas (Conad).
“Há vários pontos da decisão [do STF] que ainda [a Senad] não tem total clareza, por contajogos de bingo gratisainda não ter sido publicado o acórdão da decisão. Tem muitas complexidades que vão precisar ser pensadas, acho que por todos os poderes do Estado”, diz a coordenadora.
Ela assinala que algumas definições técnicas não estão estabelecidas, e “vão precisar ser discutidas, amadurecidas, primeiro a partir da compreensão do conteúdo total do acórdão,jogos de bingo gratistudo que foi decidido pelo Supremo.” O envio do acórdão deverá ocorrer somentejogos de bingo gratisagosto, após o recesso judiciário. Por ora, o STF encaminhou à Senad e outros órgãos apenas a ata com o resumo dos debates e a resolução.
“O tráfico não pode ser presumido. A finalidade mercantil tem que ser provada e tem que ser uma prova corroborada externamente para além do testemunho policial e das provas ancoradas”, aponta o advogado. “O que realmente poderia mudar é qualificar a investigação criminal, chegarjogos de bingo gratisfato a quem é traficante, a quem ganha dinheiro com isso, afinal, se for um negócio bilionário, não é possível que só prenda os miseráveis negros”.
O advogado Gabrieljogos de bingo gratisCarvalho Sampaio, diretorjogos de bingo gratislitigância e incidência da ONG Conectas Direitos, admite que “é preciso avançar muito mais”, mas divergejogos de bingo gratisMaronna e aponta que a decisão do STF tem efeito importante que parece simbólico, mas que tem muitos desdobramentos na realidade, que é o fato da Suprema Corte reconhecer as injustiças feitas pelo Judiciário e pela polícia na aplicação da leijogos de bingo gratisdrogas.
“A resolução do Supremo passa a constituir uma ferramenta importante no cotidiano, ou seja, não bastará mais a apreensão com a quantidade, uma mera declaração subjetiva da polícia para que o enquadramento sejajogos de bingo gratistráfico. As pessoas usuárias têm, a partirjogos de bingo gratisagora, uma declaração do Supremo Tribunal Federaljogos de bingo gratisque elas não praticam o crime ao consumir a droga, no caso, a maconha”, avalia.