Regulação da inteligência artificial está sob pressão do calendário eleitoral
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Publicado originalmente no ConjurUm dos grandes temas da agenda legislativabonus de apostas betano2024 será a regulamentação da inteligência artificial.
Um primeiro esforçobonus de apostas betanoracionalização do debate veio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que instituiu uma comissãobonus de apostas betanojuristas para subsidiar a elaboraçãobonus de apostas betanominutabonus de apostas betanosubstitutivo aos projetosbonus de apostas betanolei sobre a matériabonus de apostas betanotramitação na Casa com o objetivo estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil.
Criadabonus de apostas betano17/2/2022 e presidida pelo ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cuevas, a comissão iniciou os seus trabalhosbonus de apostas betano30/3/2022 e concluiu-osbonus de apostas betano5/12/2022, com a entregabonus de apostas betanorelatório, com 902 páginas, que ofereceu minutabonus de apostas betanosubstitutivo aos PLs 5.051/2019 (senador Styvenson Valentim, Podemos-RN), 21/2020 (originário da Câmara dos Deputados) e 872/2021 (senador Veneziano Vital do Rêgo, MDB-PB).
Na abertura do ano legislativo, o presidente do Senado disse que o projeto será aprovado até abril para que a lei regule as eleições deste ano. Essa afirmação preocupou estudiosos.
Na Europa, o debate multissetorial estendeu-se por três anos. A justificativa do presidente do Senado para a pressabonus de apostas betanolegislar a matéria é compartilhada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para quem, sem a regulamentação, a IA poderá distorcer o processo eleitoral.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandrebonus de apostas betanoMoraes, concorda. Tratou do tema na abertura do ano judiciário e ato contínuo publicou minutabonus de apostas betanoregulação já para as eleições municipais, com sanções duras para o uso indevido da IA, prevendo cassação do registro e, se eleito o candidato infrator, cassação do mandato.
A busca da regulamentação integral da IAbonus de apostas betanotão curto espaçobonus de apostas betanotempo para atender uma demanda pontual, por importante que seja (regular as próximas eleições municipais), carrega o riscobonus de apostas betanoprodução legislativa defeituosabonus de apostas betanomatéria não apenas sensível, masbonus de apostas betanodifícil e complexa regulação.
A hiper-regulação é consequênciabonus de apostas betanouma perspectiva regulatória acentuadamente prescritiva. Lancemos mãobonus de apostas betanoum exemplo, o da explicabilidade, que é o direito da sociedade e do titularbonus de apostas betanodados à explicação, a receber informações suficientes e inteligíveis para entender a lógica, a forma e os critérios dos processos autonomizados.
Trata-sebonus de apostas betanoprincípio fundamental para incrementar a responsabilidade e prestaçãobonus de apostas betanocontas, melhorar a confiança do usuário, permitir a revisão judicial assecuratóriabonus de apostas betanodireitos e garantias, facilitar o controle da conformidade regulatória dos sistemas.
Todavia, dizem os especialistas, se excessiva e desproporcionalmente prestigiada, a explicabilidade poderá induzir baixo desempenho das aplicaçõesbonus de apostas betanoIA generativa, como o ChatGPT, que faz usobonus de apostas betanomodelosbonus de apostas betanomodelosbonus de apostas betanoaprendizagem profunda (deep learning).
Projetobonus de apostas betanolei - O PL 2338/2023 estábonus de apostas betanodiscussão na CTIA, presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), tendo Eduardo Gomes (PL-TO) como relator e Marcos Pontes (PL-SP) como vice-presidente.