Desafios do processo estrutural — o estado da arte no Congresso e no STF
"Enquanto marco legal não vem, o STF avança na conformaçãoroleta cassino como ganharuma jurisprudência do processo estrutural brasileiro", escreve Samuel Gomes
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Esta coluna tem acompanhado o esforço do Estado brasileiro para dotar a sociedaderoleta cassino como ganharum marco jurídico que dê contaroleta cassino como ganharproduzir a melhor solução possível para problemasroleta cassino como ganhargrande magnitude e alta complexidade, como os efeitos das enchentes no Rio Grande do Sul, das tragédiasroleta cassino como ganharMariana e Brumadinho, do afundamentoroleta cassino como ganharbairroroleta cassino como ganharMaceió, a concessãoroleta cassino como ganharordens judiciais para a aquisiçãoroleta cassino como ganharmedicamentos para doenças raras pelo Sistema Únicoroleta cassino como ganharSaúde.O Executivo e o Legislativo, protagonistas do processo legislativo, não conseguiram ainda dotar o sistema jurídicoroleta cassino como ganharuma regra geral para a cooperação institucionalroleta cassino como ganharcasosroleta cassino como ganhargrande amplitude e dramaticidade social e quantidade e diversidaderoleta cassino como ganharvítimas e atores. O marco legal para a solução compartilhadaroleta cassino como ganharproblemas com tais características instituirá a plataforma para uma nova atuação do Poder Judiciário. Um novo processo, estrutural, que exige do juiz compreensão amplíssima e atuação integradora.
Primórdios
O Executivo, reconheça-se, deu o primeiro passo jároleta cassino como ganhar2009, com a instituição pelo ministro da Justiça Tarso Genroroleta cassino como ganharuma comissãoroleta cassino como ganharjuristas que elaborou anteprojetoroleta cassino como ganharlei para disciplinar a ação civil pública para a tutelaroleta cassino como ganharinteresses difusos, coletivos e individuais homogêneos (PL 5.139/2009),
Depoisroleta cassino como ganharsofrer por dois arquivamentos (ao final da 54ª e 55ª legislaturas), e consequentes desarquivamentos, ser debatidoroleta cassino como ganharnutrida audiência pública e ter tido dois experientes relatores — deputado Espiridão Amin (PP-SC) e Enio Verri (PT-PR) —, o projeto está paralisado na Comissãoroleta cassino como ganharFinanças e Tributação desde 31/1/2023. O autor do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), não está no exercício do mandato – é ministro do Desenvolvimento Agrário – e o projeto está sem quem o defenda e o impulsione.
A terceira iniciativa vem do Senado e igualmente por meio da instituiçãoroleta cassino como ganharuma comissãoroleta cassino como ganharjuristas à qual o presidente da Casa incumbiu a elaboraçãoroleta cassino como ganharum anteprojetoroleta cassino como ganharlei do processo estrutural no Brasil.
A comissão é presidida por Augusto Aras, que acumula a experiênciaroleta cassino como ganharhaver participado da primeira comissãoroleta cassino como ganharjuristas, instituída pelo Ministério da Justiça,roleta cassino como ganhar2009, e ter sido procurador-geral da Repúblicaroleta cassino como ganharperíodoroleta cassino como ganharque o Ministério Público teve que se haver com as tragédiasroleta cassino como ganharMariana e Brumadinho, com o afundamentoroleta cassino como ganharbairroroleta cassino como ganharMaceió, e, especialmente, com o enfrentamento da pandemia.
O Supremo e o processo estrutural
Além disso, extrai-se dos autos que têm sido realizadas reuniões entre os ocupantes do Hotel Arvoredo, o Ministério da Reconstrução, a Caixa Econômica Federal e o proprietário do referido imóvel, com o intuitoroleta cassino como ganharregularizar a situação. Verifica-se, inclusive, que a União manifestou interesse na aquisição do imóvel e que o representante do Grupo Empresarial se mostrou aberto não só a essa negociação, como a inclusão no programaroleta cassino como ganharoutros 3 (três) imóveis do Grupo. Pelo que consta dos autos, as tratativas ainda se encontramroleta cassino como ganharandamento.”
O Supremo vem colocando um selo,roleta cassino como ganharamarelo,roleta cassino como ganharlitígios estruturais e reuniu artigos para ediçãoroleta cassino como ganharartigos para a revista do STF (Suprema) , assim definindo o escopo dos estudos:
“Os chamados litígios estruturais são demandas que decorrem do modoroleta cassino como ganharoperaçãoroleta cassino como ganharestruturas sociais que sistematicamente resultam na violaçãoroleta cassino como ganhardireitos. Apesarroleta cassino como ganharnão ter origem teórica e conceitual no Brasil, este tipo processual tem sido cada vez mais recorrente. Processos e ações estruturais buscam vincular Poderes do Estado, agentes políticos e atores sociais ao propósitoroleta cassino como ganhartransformar as realidades sociais que dão causa a esses desrespeitos a direitos e garantias.
Esses litígios chegam ao Poder Judiciário sob diferentes formas e técnicas processuais, e os compromissos constitucionais envolvidos exigem a cooperação entre os três Poderes, agentes políticos, organizações sociais e os próprios grupos vulneráveis atingidos. O reconhecimento e a implementação dos processos estruturais ainda têm muito a avançar e, por este motivo, o tema merece destaque na discussão jurídica atual.”