Desafios do processo estrutural — o estado da arte no Congresso e no STF
"Enquanto marco legal não vem, o STF avança na conformação7games bapp apkuma jurisprudência do processo estrutural brasileiro", escreve Samuel Gomes
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Esta coluna tem acompanhado o esforço do Estado brasileiro para dotar a sociedade7games bapp apkum marco jurídico que dê conta7games bapp apkproduzir a melhor solução possível para problemas7games bapp apkgrande magnitude e alta complexidade, como os efeitos das enchentes no Rio Grande do Sul, das tragédias7games bapp apkMariana e Brumadinho, do afundamento7games bapp apkbairro7games bapp apkMaceió, a concessão7games bapp apkordens judiciais para a aquisição7games bapp apkmedicamentos para doenças raras pelo Sistema Único7games bapp apkSaúde.O Executivo e o Legislativo, protagonistas do processo legislativo, não conseguiram ainda dotar o sistema jurídico7games bapp apkuma regra geral para a cooperação institucional7games bapp apkcasos7games bapp apkgrande amplitude e dramaticidade social e quantidade e diversidade7games bapp apkvítimas e atores. O marco legal para a solução compartilhada7games bapp apkproblemas com tais características instituirá a plataforma para uma nova atuação do Poder Judiciário. Um novo processo, estrutural, que exige do juiz compreensão amplíssima e atuação integradora.
Primórdios
O Executivo, reconheça-se, deu o primeiro passo já7games bapp apk2009, com a instituição pelo ministro da Justiça Tarso Genro7games bapp apkuma comissão7games bapp apkjuristas que elaborou anteprojeto7games bapp apklei para disciplinar a ação civil pública para a tutela7games bapp apkinteresses difusos, coletivos e individuais homogêneos (PL 5.139/2009),
Depois7games bapp apksofrer por dois arquivamentos (ao final da 54ª e 55ª legislaturas), e consequentes desarquivamentos, ser debatido7games bapp apknutrida audiência pública e ter tido dois experientes relatores — deputado Espiridão Amin (PP-SC) e Enio Verri (PT-PR) —, o projeto está paralisado na Comissão7games bapp apkFinanças e Tributação desde 31/1/2023. O autor do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), não está no exercício do mandato – é ministro do Desenvolvimento Agrário – e o projeto está sem quem o defenda e o impulsione.
A terceira iniciativa vem do Senado e igualmente por meio da instituição7games bapp apkuma comissão7games bapp apkjuristas à qual o presidente da Casa incumbiu a elaboração7games bapp apkum anteprojeto7games bapp apklei do processo estrutural no Brasil.
A comissão é presidida por Augusto Aras, que acumula a experiência7games bapp apkhaver participado da primeira comissão7games bapp apkjuristas, instituída pelo Ministério da Justiça,7games bapp apk2009, e ter sido procurador-geral da República7games bapp apkperíodo7games bapp apkque o Ministério Público teve que se haver com as tragédias7games bapp apkMariana e Brumadinho, com o afundamento7games bapp apkbairro7games bapp apkMaceió, e, especialmente, com o enfrentamento da pandemia.
O Supremo e o processo estrutural
Além disso, extrai-se dos autos que têm sido realizadas reuniões entre os ocupantes do Hotel Arvoredo, o Ministério da Reconstrução, a Caixa Econômica Federal e o proprietário do referido imóvel, com o intuito7games bapp apkregularizar a situação. Verifica-se, inclusive, que a União manifestou interesse na aquisição do imóvel e que o representante do Grupo Empresarial se mostrou aberto não só a essa negociação, como a inclusão no programa7games bapp apkoutros 3 (três) imóveis do Grupo. Pelo que consta dos autos, as tratativas ainda se encontram7games bapp apkandamento.”
O Supremo vem colocando um selo,7games bapp apkamarelo,7games bapp apklitígios estruturais e reuniu artigos para edição7games bapp apkartigos para a revista do STF (Suprema) , assim definindo o escopo dos estudos:
“Os chamados litígios estruturais são demandas que decorrem do modo7games bapp apkoperação7games bapp apkestruturas sociais que sistematicamente resultam na violação7games bapp apkdireitos. Apesar7games bapp apknão ter origem teórica e conceitual no Brasil, este tipo processual tem sido cada vez mais recorrente. Processos e ações estruturais buscam vincular Poderes do Estado, agentes políticos e atores sociais ao propósito7games bapp apktransformar as realidades sociais que dão causa a esses desrespeitos a direitos e garantias.
Esses litígios chegam ao Poder Judiciário sob diferentes formas e técnicas processuais, e os compromissos constitucionais envolvidos exigem a cooperação entre os três Poderes, agentes políticos, organizações sociais e os próprios grupos vulneráveis atingidos. O reconhecimento e a implementação dos processos estruturais ainda têm muito a avançar e, por este motivo, o tema merece destaque na discussão jurídica atual.”