Bolsonaro ocupar as ruas é legítimo ou ilegítimo?
NÃO EXISTE LEGITIMIDADE NA OCUPAÇÃO DAS RUAS POR JAIR MESSIAS BOLSONARO
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Aprendemos com o Direito Achado na Rua[1] acerca – também – do sentidofazer jogo na lotofácil onlinelegitimidade quanto ao uso do espaço socialfazer jogo na lotofácil onlineque, na metáfora, contudo, evidentemente no lugar fático, a “Rua” serve ao exercício –fazer jogo na lotofácil onlinedireitos – humano, neste particular, à sociedade/à coletividade[2]fazer jogo na lotofácil onlinebusca da emancipação, efeito libertador da liberdade.Antesfazer jogo na lotofácil onlineavançar, esclareçamos a última sentença do enunciado acima. É que liberdade é valor supremo, mas também subjetivo, filosófico, ontológico. E liberdade pode significar tanta coisa e se distribuirfazer jogo na lotofácil onlinetantas nuanças da vida (humana) que, neste quadrante, é oportuno apresentar um sentido mais concreto para o que denominamos por liberdade.
Para melhor exemplificar: uma mulher negra, mãe solo, moradorafazer jogo na lotofácil onlineuma comunidade periférica (talvez a favela do Sol Nascente,fazer jogo na lotofácil onlineBrasília), pode ser livre e não ser livre. Isto é, tem direitofazer jogo na lotofácil onlineir e vir; andar para onde quiser sem que seja inibida por alguma formafazer jogo na lotofácil onlineconstrangimento objetivo (tipo: ser presa; ou ser parada sem motivo pela polícia). Todavia, a mesma mulher não é plenamente livre porque lhe falta, entre tantas necessidades, um trabalho digno ao ladofazer jogo na lotofácil onlinesua casa (imaginemos que essa mulher pegue 4 conduções para ir e virfazer jogo na lotofácil onlineseu trabalho e isso consuma dela 4 horasfazer jogo na lotofácil onlineseu dia). Falta também acesso à saúde plena e a seus filhos. A educação não lhe foi oferecida na juventude – por condições adversas. E seus filhos têm acesso a um ensino mediano. Nem sei sefazer jogo na lotofácil onlinecasa carrega as variantes dignasfazer jogo na lotofácil onlinese morar: éfazer jogo na lotofácil onlinemadeirite ou alvenaria? Tem água encanada? Usa fossa ou tem acesso à rede esgoto?
Poderíamos passar horas escrevendo o conjuntofazer jogo na lotofácil onlinedireitos que esta mulher tem inscritos na Constituição Federal do Brasil, mas que não se realizam emfazer jogo na lotofácil onlinevida porque somos um paísfazer jogo na lotofácil onlineexcluídos,fazer jogo na lotofácil onlineoprimidos,fazer jogo na lotofácil onlinevulnerabilizados; o lugarfazer jogo na lotofácil onlineque reina a desigualdade. Logo, a mulher é livre, porém, sequestradas as suas condiçõesfazer jogo na lotofácil onlineser uma pessoa plenamente emancipada.
Por conseguinte, se Bolsonaro chama as pessoas para defender posições criminosasfazer jogo na lotofácil onlinesua individualidade perversa, está reincidindofazer jogo na lotofácil onlineconduta delituosa contra o Estadofazer jogo na lotofácil onlineDireito. É usar a Democracia para destruir a Democracia. Logo, não tem legitimidade[5]; e deve ser barrado!
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[1] Trata-sefazer jogo na lotofácil onlineuma correntefazer jogo na lotofácil onlineestudos do Direito criado na Universidadefazer jogo na lotofácil onlineBrasília (UnB) e que reúne centenasfazer jogo na lotofácil onlinepesquisadoras/es, seja na elaboração das epistemologias críticas do Direito, seja no assessoramento das pessoas que demandam por direitos, seja na elaboraçãofazer jogo na lotofácil onlinepropostas emancipadoras para as políticas públicas e jurisdicionais.
O projeto foi idealizado pelo professor Roberto Lyra Filho; e é liderado/coordenador nas últimas três décadas pelo professor José Geraldofazer jogo na lotofácil onlineSousa Junior, que foi reitor da UnB.Ver melhor sobre o assunto na página do Coletivo que trabalha o Direito Achado na Rua: https://odireitoachadonarua.blogspot.com/p/fotos.html.
[5] Deixemos clara esta ressalva: quem oferece caráterfazer jogo na lotofácil onlinelegitimidade às manifestações é a Constituição Federal,fazer jogo na lotofácil onlineváriosfazer jogo na lotofácil onlineseus dispositivos, neste particular, o Art. 5º, § XVII, que assim declara: “é plena a liberdadefazer jogo na lotofácil onlineassociação PARA FINS LÍCITOS, vedada afazer jogo na lotofácil onlinecaráter paramilitar” (grifo meu). Vale ainda analisarmos o Artigo 20, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, in verbis: “Art. 20: Todo o homem tem direito à liberdadefazer jogo na lotofácil onlinereunião e associação pacíficas”. Ao Direito Achado na Rua,fazer jogo na lotofácil onlinesua raiz epistemológica, tiramos apenas a interpretação do conteúdo (qual seja, o fator “Rua”, como lugar donde jorra o – que é – direito). Quanto à ilegitimidadefazer jogo na lotofácil onlineBolsonaro e seus “convidados”,fazer jogo na lotofácil onlinesentido concreto, leiamos o que diz o Código Penal brasileiro: “Art. 359-L. Tentar, com empregofazer jogo na lotofácil onlineviolência ou grave ameaça, abolir o Estado Democráticofazer jogo na lotofácil onlineDireito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais: / Pena - reclusão,fazer jogo na lotofácil online4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência”. Além do mais gravefazer jogo na lotofácil onlinetodos que é a TENTATIVA DE GOLPE DE ESTADO, previsto no Art. 359-M, da mesma norma da República. Além disso, Bolsonaro vem ao longo dos anos (e não fará diferente no dia da “sua” manifestação), descumprindo praticamente TODO O ROL da Lei n° 1.802/1953, que “Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social”, especialmente, ao que tudo vem se apresentando, o que aqui trazemos: “Art. 4º Praticar: / I - atos destinados a provocar a guerra civil se esta sobrevémfazer jogo na lotofácil onlinevirtude dêles; / Pena: - reclusãofazer jogo na lotofácil online3 a 8 anos aos cabeças, efazer jogo na lotofácil online2 a 6 anos aos demais agentes. (…) Art. 11. Fazer públicamente propaganda: / a)fazer jogo na lotofácil onlineprocessos violentos para a subversão da ordem política ou social; / Pena: reclusãofazer jogo na lotofácil online1 a 3 anos”.
Bolsonaro ainda não conseguiu uma guerra. Mas é melhor não subestimarmos uma convulsão social, ainda que ilegítimafazer jogo na lotofácil onlinemoral.