Aniversário da anistia
"O momento é sempre oportuno para lembrar que a justiçabetpixbettransição brasileira não entregou à sociedade tudo o que deveria", diz Uchôa
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Vinte e oitobetpixbetagosto marca o aniversário da LeibetpixbetAnistia 6.683/79. O momento é sempre oportuno para lembrar que a justiçabetpixbettransição brasileira não entregou à sociedade tudo o que deveria. A Lei, importante por conceder liberdade a quem sofria perseguições na ditadura, resultoubetpixbetrearranjo político que facilitou a interpretação pró-impunidade dos algozes do regime, não havendo, por isso, prisãobetpixbetverdugos. A relevantíssima Comissão da Verdade da Lei 12.528/11 não teve tempo para contar a história do período por inteiro. Instituições não foram transformadas mantendo, ainda hoje, perfis autoritários. Não se petrificou, com inequívoca certeza, a memória da ditadura como período horrendo que arruinou ética, política e economicamente o país.Durante o governo passado, a ComissãobetpixbetAnistia, criada pela Lei 10.559/02 para conceder statusbetpixbetAnistiado Político às vítimas da ditadura, reparando-lhes simbolicamente e pedindo-lhes perdãobetpixbetnome do Estado, desviou-se do viés originário. Pior sorte teve a Comissão EspecialbetpixbetMortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) da Lei 9.140/95, desativada numa canetada no fimbetpixbet2022.
Hoje a história é outra. A CEMDP será reinstalada no próximo 30betpixbetagosto, dia dedicado às vítimasbetpixbetdesaparecimentos forçados. A ComissãobetpixbetAnistia, renovada no atual governo, desde 30betpixbetmarçobetpixbet2023 até agora já realizou 19 sessões plenárias e 12betpixbetturmas, decidindo milharesbetpixbetcasos, alguns emblemáticos, como: o dos irmãos Teles que, crianças, foram torturados ao assistir a tortura dos pais, obetpixbetClarice Herzog, o reconhecimento da perseguição contra a Panair, além das primeiras anistias coletivas da históriabetpixbetfavor dos indígenas Krenak e Guarani-Kaiowá, o reconhecimento da repressão aos japoneses no contexto do pós-II Guerra, além dos despejos, remoções forçadas e extermíniobetpixbetfavelas no Rio e conflitos fundiários na Baixada Fluminense entre 1964 e 1988. Que siga a ComissãobetpixbetAnistia trabalhando com o mesmo vigor e que a CEMDP, reinstalada, seja bem-sucedida. Elas não resolverão as falhas da justiça transicional brasileira, mas podem minorá-las.
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