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    José Guimarães

    Advogado, deputado federal e Líder do Governo na Câmara dos Deputados

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    A justiça deve prevalecer

    Prorrogação da desoneração da folha1xbet nouvelle version à téléchargerpagamento1xbet nouvelle version à téléchargerempresas e prefeituras é uma ameaça real1xbet nouvelle version à téléchargerdesorganização das contas públicas

    Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) (Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF)

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    A legítima decisão do Supremo Tribunal Federal (STF),1xbet nouvelle version à téléchargersuspender trechos da Lei 14.784/23, que trata da prorrogação da desoneração da folha1xbet nouvelle version à téléchargerpagamento1xbet nouvelle version à téléchargerempresas e prefeituras, até 2027, precisa ser debatida num ambiente democrático, no qual o diálogo deve prevalecer com a devida ponderação e racionalidade, para que o interesse público seja considerado e defendido1xbet nouvelle version à téléchargeracordo com a Constituição e a legislação vigente.

    O busílis do debate que se estabeleceu se deve ao impacto da desoneração na previdência social, num momento1xbet nouvelle version à téléchargerorganização das contas públicas, depois do desastroso governo anterior. O fato é que os aposentados, pensionistas e demais segurados da previdência não podem ficar expostos a tamanha vulnerabilidade. Ao mesmo tempo, a desoneração da folha1xbet nouvelle version à téléchargerpagamentos não pode se transformar num privilégio perpétuo1xbet nouvelle version à téléchargerrelação aos demais setores da economia. A medida cumpriu1xbet nouvelle version à téléchargerfunção numa fase emergencial da crise. Hoje, não se justifica mais, tendo1xbet nouvelle version à téléchargervista a retomada do crescimento econômico revelado nos indicadores positivos1xbet nouvelle version à téléchargercrescimento do PIB, do emprego, da renda, queda da inflação, recordes das exportações, entre outros. Numa demonstração1xbet nouvelle version à téléchargerincoerência, os mesmos críticos que querem restrições1xbet nouvelle version à téléchargerinvestimentos públicos querem privilégios e restrições fiscais.

    O PL da desoneração reduziu a alíquota1xbet nouvelle version à téléchargercontribuição à previdência1xbet nouvelle version à télécharger20% para 1% e 4,5% sobre a receita bruta das empresas. Também cortou1xbet nouvelle version à télécharger20% para 8% a alíquota do INSS, dos municípios com mais1xbet nouvelle version à télécharger156 mil habitantes. É hora1xbet nouvelle version à téléchargerse juntar ao esforço1xbet nouvelle version à téléchargerreconstrução do País.

    A Advocacia-Geral da União (AGU) cumpriu seu dever institucional, questionou trechos da Lei aprovada no Congresso Nacional, devidamente fundamentada na Constituição Federal, na Lei1xbet nouvelle version à téléchargerResponsabilidade Fiscal e na Lei1xbet nouvelle version à téléchargerDiretrizes Orçamentárias, com o rigor ético e jurídico inerentes a suas prerrogativas.

    * Este é um artigo1xbet nouvelle version à téléchargeropinião,1xbet nouvelle version à téléchargerresponsabilidade do autor, e não reflete a opinião do Brasil1xbet nouvelle version à télécharger.

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