Justiça da Argentina invalida parte do decretogisher vbetchoque neoliberalgisher vbetMilei
Juíza trabalhistagisher vbetplantão Liliana Rodríguez Fernández aceitou parcialmente a ação da Confederação Geral do Trabalho (CGT)
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247 - A justiça trabalhista da Argentina declarou a invalidadegisher vbetseis artigos do Decretogisher vbetNecessidade e Urgência (DNU)gisher vbetchoque neoliberal do governogisher vbetJavier Milei, informou a agência Télam.A decisão foi tomada pela juíza trabalhistagisher vbetplantão Liliana Rodríguez Fernández. A magistrada parcialmente aceitou a ação da Confederação Geral do Trabalho (CGT), que fez greve nacional contra o DNU e o projetogisher vbetLei Bases na quarta-feira.
A juíza decidiu "declarar a invalidez dos artigos 73, 79, 86, 87, 88 e 97" do DNU 70/2023, embora tenha esclarecido que "terá validade formal no casogisher vbetratificação por ambas as Câmaras durante o período das sessões extraordináriasgisher vbetcurso, ougisher vbetvigência cessará automaticamentegisher vbetcaso contrário".
A juíza trabalhista limitougisher vbetdecisão aos artigos do DNU que, emgisher vbetopinião, afetam "diretamente" os interesses da CGT por afetar direitos coletivos dos trabalhadores,gisher vbetacordo com fontes judiciais.
Nesse ponto, a magistrada esclareceu: "Não faço juízogisher vbetvalor sobre a necessidadegisher vbetalgumas das reformas propostas, mas claramente a urgência invocada para todas elas não está configurada".
"Devo reiterar, para ser precisa quanto aos fundamentos desta decisão, que não estou analisando aqui a conveniência ou inconveniência econômica ou social da reforma (aspectogisher vbetprincípio alheio ao controle judicial), as vantagens ou desvantagens no nívelgisher vbetemprego ou no estímulo à economia que podem decorrergisher vbetsua aprovação e, muito menos, minhas próprias preferências, julgamentosgisher vbetvalor ou critérios individuaisgisher vbetrelação a todas as normas envolvidas", explicou a juíza.
"Independentementegisher vbetqualquer análise sobre o conteúdo normativo do DNU 70/2023, aqui não foram cumpridos os requisitos constitucionais para que tal instrumento possa ser considerado válido", concluiu.
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