Equador vai às urnas: proposta do governo é mão dura nas ruas e sinal verde para as transnacionais
Convulsionado internamente pelo aumento da violência e enfraquecido internacionalmente pela crise desencadeada contra o México, o Equador convoca às urnas para o próximo domingo
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Por Sergio Ferrari - zebet download for android Maiszebet download for android13 milhõeszebet download for androideleitores terão a oportunidadezebet download for androidse pronunciar no terceiro domingozebet download for androidabril, 21, sobre onze pontos, seis dos quais correspondem a uma Consulta Popular, e cinco a um Referendo. Este último pode levar a mudanças ou emendas na Constituição desse país sul-americano.As questões que deverão ser decididas dizem respeito, essencialmente, à segurança, como a participação das Forças Armadaszebet download for androidfunçõeszebet download for androidPolícia Nacional; nova legislação sobre armas; duração das penas (especialmente relacionadas a processos judiciais por terrorismo ou tráficozebet download for androiddrogas) e expropriação pelo Estadozebet download for androidbenszebet download for androidorigem ilícita, entre outros. Um ponto propõe a flexibilização do Código do Trabalho, introduzindo o valor contratual do "trabalho por hora". E outro, entremeado nesse emaranhadozebet download for androidpostulados diversos, maszebet download for androidparticular importância, refere-se ao sistemazebet download for androidsoluçãozebet download for androidconflitos com empresas estrangeiras: "Você concorda que o Estado equatoriano deve reconhecer a arbitragem internacional como um método para resolver disputaszebet download for androidquestõeszebet download for androidinvestimentos, contratuais ou comerciais?". Essa não é uma questão trivialzebet download for androiduma nação na mirazebet download for androidmultinacionais, principalmentezebet download for androidempresas petroleiras ezebet download for androidrecursos naturais.
A arbitragem internacional, mecanismo concebido por e para investidores estrangeiros, proporciona-lhes uma via judicial internacional, paralela e privilegiada, sem a obrigaçãozebet download for androidpassar pela justiça nacional. Um dos pilares do atual sistemazebet download for androidresoluçãozebet download for androidcontrovérsias entre investidores e Estado é um mecanismo essencialzebet download for androidmuitos dos Tratados Bilateraiszebet download for androidInvestimento (TBIs) e dos Tratadoszebet download for androidLivre Comércio (TLC) existentes.
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Na boca do lobo
O Equador, com vinte e nove processos contra si, é o quinto país da América Latina mais processado por investidores estrangeiros. Essas demandas são geradas, principalmente, no setorzebet download for androidempresas extrativistaszebet download for androidrecursos naturais, alémzebet download for androidempresaszebet download for androidgás e energia elétrica.
Vinte e uma dessas demandas já têm uma resolução do Tribunal designado para arbitrar. Em catorze casos, o Tribunal beneficiou investidores estrangeiros e condenou o país a pagar-lhes maiszebet download for androidUS$ 2,906 bilhões. A esse montante devem ser adicionados quase 1,5 bilhõeszebet download for androiddólares adicionaiszebet download for androidpagamentoszebet download for androidjuros,zebet download for androiddefesa legal e custos do processozebet download for androidarbitragem.
Essas são algumas das conclusões do estudo "Equador. Impactos da Arbitragem Internacional", patrocinado pelo TNI e conduzido pela própria Bettina Müllerzebet download for androidconjunto comzebet download for androidcolega, a argentina Luciana Ghiotto. Publicado recentemente, esse estudo contou com o apoiozebet download for androidoito organizaçõeszebet download for androiddireitos humanos e ambientalistas do Equador: Acción Ecológica, União das Pessoas Afetadas pelas Operações Petrolíferas da Texaco (UDAPT/Amigos da Terra), Aliança pelos Direitos Humanos, Centrozebet download for androidDocumentação "Segundo Montes Mozo, S.J." (CSMM), Centrozebet download for androidDireitos Econômicos e Sociais (CDES), FIAN-Equador, Coordenadora Equatorianazebet download for androidOrganizaçõeszebet download for androidDefesa da Natureza e do Meio Ambiente (CEDENMA) e as Organizações Camponesaszebet download for androidMuisne-Esmeraldas (OCAME) (https://isds-americalatina.org/wp-content/uploads/2024/03/Reporte-ISDS_ECUADOR_Marzo2024.pdf).
O Relatório do TNI resume as principais deficiências desse sistemazebet download for androidarbitragem internacional: faltazebet download for androidtransparência nos procedimentos arbitrais; faltazebet download for androidimparcialidade e independência dos árbitros e custos da arbitragem, que são muito mais onerosos do que um julgamento nos tribunais nacionais. Por outro lado, é um sistema unilateral: o investidor é o único que pode iniciar uma ação judicial; Os Estados só podem se defender. Não menos importante, as vítimaszebet download for androidabusos por partezebet download for androidempresas transnacionais não têm nenhum mecanismozebet download for androidacesso à justiça.
Uma história que se repete?
Importantes atores da sociedade civil equatoriana pedem um voto "Não" contra o referendo sobre a arbitragem internacional no próximo domingo (21). Entre eles, as oito organizações que acompanharam, apoiaram e participaram da elaboração do relatório do TNI, e que já estão cientes dos efeitos negativos dessa formazebet download for androidarbitragem sobre os direitos humanos e o meio ambiente.
Como lembrado no mesmo relatório,zebet download for android2017, o governo criou a Comissãozebet download for androidAuditoria Integral sobre Tratadoszebet download for androidInvestimento e Sistemazebet download for androidArbitragem do Equador (CAITISA) para analisar se os compromissos do Equador com o investimento estrangeiro estavam cumprindo os objetivoszebet download for androiddesenvolvimento do país estabelecidos pela Constituição progressistazebet download for android2008 e pelo Plano Nacional para o Bem Viver executado durante boa parte da década, no governo do ex-presidente Rafael Correa (2007-2017).
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