Equador vai às urnas: proposta do governo é mão dura nas ruas e sinal verde para as transnacionais
Convulsionado internamente pelo aumento da violência e enfraquecido internacionalmente pela crise desencadeada contra o México, o Equador convoca às urnas para o próximo domingo
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Por Sergio Ferrari - aviator de aposta Maisaviator de aposta13 milhõesaviator de apostaeleitores terão a oportunidadeaviator de apostase pronunciar no terceiro domingoaviator de apostaabril, 21, sobre onze pontos, seis dos quais correspondem a uma Consulta Popular, e cinco a um Referendo. Este último pode levar a mudanças ou emendas na Constituição desse país sul-americano.As questões que deverão ser decididas dizem respeito, essencialmente, à segurança, como a participação das Forças Armadasaviator de apostafunçõesaviator de apostaPolícia Nacional; nova legislação sobre armas; duração das penas (especialmente relacionadas a processos judiciais por terrorismo ou tráficoaviator de apostadrogas) e expropriação pelo Estadoaviator de apostabensaviator de apostaorigem ilícita, entre outros. Um ponto propõe a flexibilização do Código do Trabalho, introduzindo o valor contratual do "trabalho por hora". E outro, entremeado nesse emaranhadoaviator de apostapostulados diversos, masaviator de apostaparticular importância, refere-se ao sistemaaviator de apostasoluçãoaviator de apostaconflitos com empresas estrangeiras: "Você concorda que o Estado equatoriano deve reconhecer a arbitragem internacional como um método para resolver disputasaviator de apostaquestõesaviator de apostainvestimentos, contratuais ou comerciais?". Essa não é uma questão trivialaviator de apostauma nação na miraaviator de apostamultinacionais, principalmenteaviator de apostaempresas petroleiras eaviator de apostarecursos naturais.
A arbitragem internacional, mecanismo concebido por e para investidores estrangeiros, proporciona-lhes uma via judicial internacional, paralela e privilegiada, sem a obrigaçãoaviator de apostapassar pela justiça nacional. Um dos pilares do atual sistemaaviator de apostaresoluçãoaviator de apostacontrovérsias entre investidores e Estado é um mecanismo essencialaviator de apostamuitos dos Tratados Bilateraisaviator de apostaInvestimento (TBIs) e dos Tratadosaviator de apostaLivre Comércio (TLC) existentes.
A soberaniaaviator de apostajogo
Na boca do lobo
O Equador, com vinte e nove processos contra si, é o quinto país da América Latina mais processado por investidores estrangeiros. Essas demandas são geradas, principalmente, no setoraviator de apostaempresas extrativistasaviator de apostarecursos naturais, alémaviator de apostaempresasaviator de apostagás e energia elétrica.
Vinte e uma dessas demandas já têm uma resolução do Tribunal designado para arbitrar. Em catorze casos, o Tribunal beneficiou investidores estrangeiros e condenou o país a pagar-lhes maisaviator de apostaUS$ 2,906 bilhões. A esse montante devem ser adicionados quase 1,5 bilhõesaviator de apostadólares adicionaisaviator de apostapagamentosaviator de apostajuros,aviator de apostadefesa legal e custos do processoaviator de apostaarbitragem.
Essas são algumas das conclusões do estudo "Equador. Impactos da Arbitragem Internacional", patrocinado pelo TNI e conduzido pela própria Bettina Mülleraviator de apostaconjunto comaviator de apostacolega, a argentina Luciana Ghiotto. Publicado recentemente, esse estudo contou com o apoioaviator de apostaoito organizaçõesaviator de apostadireitos humanos e ambientalistas do Equador: Acción Ecológica, União das Pessoas Afetadas pelas Operações Petrolíferas da Texaco (UDAPT/Amigos da Terra), Aliança pelos Direitos Humanos, Centroaviator de apostaDocumentação "Segundo Montes Mozo, S.J." (CSMM), Centroaviator de apostaDireitos Econômicos e Sociais (CDES), FIAN-Equador, Coordenadora Equatorianaaviator de apostaOrganizaçõesaviator de apostaDefesa da Natureza e do Meio Ambiente (CEDENMA) e as Organizações Camponesasaviator de apostaMuisne-Esmeraldas (OCAME) (https://isds-americalatina.org/wp-content/uploads/2024/03/Reporte-ISDS_ECUADOR_Marzo2024.pdf).
O Relatório do TNI resume as principais deficiências desse sistemaaviator de apostaarbitragem internacional: faltaaviator de apostatransparência nos procedimentos arbitrais; faltaaviator de apostaimparcialidade e independência dos árbitros e custos da arbitragem, que são muito mais onerosos do que um julgamento nos tribunais nacionais. Por outro lado, é um sistema unilateral: o investidor é o único que pode iniciar uma ação judicial; Os Estados só podem se defender. Não menos importante, as vítimasaviator de apostaabusos por parteaviator de apostaempresas transnacionais não têm nenhum mecanismoaviator de apostaacesso à justiça.
Uma história que se repete?
Importantes atores da sociedade civil equatoriana pedem um voto "Não" contra o referendo sobre a arbitragem internacional no próximo domingo (21). Entre eles, as oito organizações que acompanharam, apoiaram e participaram da elaboração do relatório do TNI, e que já estão cientes dos efeitos negativos dessa formaaviator de apostaarbitragem sobre os direitos humanos e o meio ambiente.
Como lembrado no mesmo relatório,aviator de aposta2017, o governo criou a Comissãoaviator de apostaAuditoria Integral sobre Tratadosaviator de apostaInvestimento e Sistemaaviator de apostaArbitragem do Equador (CAITISA) para analisar se os compromissos do Equador com o investimento estrangeiro estavam cumprindo os objetivosaviator de apostadesenvolvimento do país estabelecidos pela Constituição progressistaaviator de aposta2008 e pelo Plano Nacional para o Bem Viver executado durante boa parte da década, no governo do ex-presidente Rafael Correa (2007-2017).
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