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247 - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu não prorrogar a validadesite prognosticos apostas desportivasparte da medida provisória editada pelo governo para acabar com a desoneração da folhasite prognosticos apostas desportivaspagamentos (MP 1.202/2023). A decisão, na prática, mantém a desoneração da folha para municípios com até 156 mil habitantes, que havia sido revogada pela medida provisória. O restante da MP, que tratasite prognosticos apostas desportivastemas como o Programa Emergencialsite prognosticos apostas desportivasRetomada do Setorsite prognosticos apostas desportivasEventos (Perse), teve a validade prorrogada por mais 60 dias e permanecerásite prognosticos apostas desportivasdiscussão no Congresso.

Na decisão, Pacheco argumenta que, pela regra da noventena — prazosite prognosticos apostas desportivas90 dias para que uma leisite prognosticos apostas desportivasalteraçãosite prognosticos apostas desportivastributos passe a produzir efeitos —, as prefeituras passariam a sofrer os efeitos da medida nesta terça-feira, dia 2site prognosticos apostas desportivasabril. Em vez dos atuais 8%site prognosticos apostas desportivasalíquota da contribuição previdenciária sobre a folhasite prognosticos apostas desportivaspagamentos, elas teriamsite prognosticos apostas desportivaspagar 20%, caso esse dispositivo da MP tivesse a datasite prognosticos apostas desportivasvalidade prorrogada.

O prazo para análise da medida, editadasite prognosticos apostas desportivasdezembro, começou a contarsite prognosticos apostas desportivasfevereiro, com a volta dos trabalhos do Congresso. Com a decisãosite prognosticos apostas desportivasPacheco, perderam a validade apenas os dispositivos que cancelavam a desoneração da folha das empresas (já revogadossite prognosticos apostas desportivasfevereiro pela MP 1.208/2024) e a desoneração da folha das prefeituras.

“A decisão significa que a discussão sobre o tema da desoneração da folhasite prognosticos apostas desportivaspagamento e seu eventual novo modelo devem ser tratados integralmente por projetosite prognosticos apostas desportivaslei, e não por MP. Estamos abertos à discussão célere e ao melhor e mais justo modelo para o Brasil. Mas,site prognosticos apostas desportivasfato, uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo. Isso garante previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos”, disse,site prognosticos apostas desportivasnota, o presidente do Senado.