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    Pacheco derruba reoneração dos municípios e diz que tema deve ser tratado por projetoreal bet casino loginlei

    Presidente do Senado prorrogou MP que inclui temas como o Perse, mas deixou caducar o trecho proposto pelo governo Lula que acabava com a desoneração da folhareal bet casino loginpagamentos

    Rodrigo Pacheco, presidente do Senado (Foto: Pedro França/Agência Senado)

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    247 - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu não prorrogar a validadereal bet casino loginparte da medida provisória editada pelo governo para acabar com a desoneração da folhareal bet casino loginpagamentos (MP 1.202/2023). A decisão, na prática, mantém a desoneração da folha para municípios com até 156 mil habitantes, que havia sido revogada pela medida provisória. O restante da MP, que tratareal bet casino logintemas como o Programa Emergencialreal bet casino loginRetomada do Setorreal bet casino loginEventos (Perse), teve a validade prorrogada por mais 60 dias e permaneceráreal bet casino logindiscussão no Congresso.

    Na decisão, Pacheco argumenta que, pela regra da noventena — prazoreal bet casino login90 dias para que uma leireal bet casino loginalteraçãoreal bet casino logintributos passe a produzir efeitos —, as prefeituras passariam a sofrer os efeitos da medida nesta terça-feira, dia 2real bet casino loginabril. Em vez dos atuais 8%real bet casino loginalíquota da contribuição previdenciária sobre a folhareal bet casino loginpagamentos, elas teriamreal bet casino loginpagar 20%, caso esse dispositivo da MP tivesse a datareal bet casino loginvalidade prorrogada.

    O prazo para análise da medida, editadareal bet casino logindezembro, começou a contarreal bet casino loginfevereiro, com a volta dos trabalhos do Congresso. Com a decisãoreal bet casino loginPacheco, perderam a validade apenas os dispositivos que cancelavam a desoneração da folha das empresas (já revogadosreal bet casino loginfevereiro pela MP 1.208/2024) e a desoneração da folha das prefeituras.

    “A decisão significa que a discussão sobre o tema da desoneração da folhareal bet casino loginpagamento e seu eventual novo modelo devem ser tratados integralmente por projetoreal bet casino loginlei, e não por MP. Estamos abertos à discussão célere e ao melhor e mais justo modelo para o Brasil. Mas,real bet casino loginfato, uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo. Isso garante previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos”, disse,real bet casino loginnota, o presidente do Senado.

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