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Quando a pena ultrapassa os dois anos, o caso é levado ao Superior Tribunal Militar (STM) por meiopixbet ou betnacionaluma ação do Ministério Público. Por outro lado, se a pena é inferior a dois anos, cabe ao comandante do Exército iniciar o processo através do "Conselhopixbet ou betnacionalJustificação", que avalia internamente o militar antespixbet ou betnacionalencaminhar o caso ao STM.

Alémpixbet ou betnacionalimpactarpixbet ou betnacionalpermanência no Exército, uma pena inferior a dois anos poderia resultar no cumprimento da decisão no regime aberto, evitando assim o retorno à prisão no regime fechado.

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