Responsabilidade fiscal deve valer para todos:aposta roletaPacheco à Globo

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O país tem acompanhado nas últimas semanas os desentendimentos públicos do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com o governo Lulaaposta roletafunção da reoneração da folhaaposta roletapagamento. A medida tem um impacto direto no governo que vem juntando esforços para cumprir a meta fiscal e já transbordou a seara da Fazenda. Hoje é um fio desencapado que aumenta o nívelaposta roletatensão entre os Poderes. A guerra política e jurídica está deflagrada e expõe contradições no discursoaposta roleta“austeridade” que é adotado pelo Congresso e pela mídia. 

A desoneração da folhaaposta roletapagamento para 17 setores da economia e municípios com até 156 mil habitantes foi aprovada pelo Congresso no ano passado. No entanto, a lei foi vetada pelo presidente Lula. Em reação, o Congresso derrubou o vetoaposta roletaLula. Em resposta à derrubada do veto, o governo entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensãoaposta roletatrechos da lei. A ação, assinada pelo presidente Lula e pelo ministro Jorge Messias, advogado-geral da União (AGU), chama o Congresso Nacional para a responsabilidade fiscal, ao argumentar que a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Legislativo sem considerar o impacto financeiro da renúncia fiscal. É importante destacar que a Receita Federal estima que a políticaaposta roletadesoneração da folhaaposta roletapagamentos terá um custoaposta roletaR$ 15,8 bilhõesaposta roleta2024. A ação do governo no STF foi atendida pelo ministro Cristiano Zanin, apontando que a decisão do Congresso não prevê o impacto orçamentário e financeiro do benefício. O Senado recorreu ao próprio ao STF da decisãoaposta roletaZanin. 

A desoneração, na prática, funciona como um estímulo fiscal direcionado a 17 setores-chave da economia. Estes setores abrangem a indústria da construção civil, confecção e vestuário, da comunicação - o que beneficia a Globo e demais veículos da mídia corporativa, até o transporte rodoviárioaposta roletacargas. O benefício teve início durante o primeiro mandato da presidenta Dilma Rousseff (PT), através da Lei 12.546/2011. Seu propósito era reduzir os custos das empresas com mãoaposta roletaobra, eliminando a exigênciaaposta roletaque elas contribuíssem com 20% do total dos saláriosaposta roletaseus funcionários para a Previdência. Em vez disso, esses empregadores passaram a contribuir com uma porcentagem variável,aposta roleta1% a 2%, do faturamento total da empresa. 

Um estudo da Secretariaaposta roletaPolítica Econômica do Ministério da Fazenda mostrou que o modeloaposta roletadesoneração da folhaaposta roletapagamentos não tem paralelo com nenhuma outra experiência internacional exitosa na geraçãoaposta roletaempregos formais. O levantamento apresentou que, no cenário global, a primeira linhaaposta roletadesoneração da folhaaposta roletapagamentos que obteve sucesso envolve políticas que abrangem linearmente todos os setores, durante período limitado. A segunda linha abrange políticas focadasaposta roletasegmentos da população, como oaposta roletamãoaposta roletaobra menos qualificada ou oaposta roletajovens entrantes no mercadoaposta roletatrabalho, com períodosaposta roletamaior duração. Ou seja, sem relação com o que quer o Congresso. 

* Este é um artigoaposta roletaopinião,aposta roletaresponsabilidade do autor, e não reflete a opinião do Brasilaposta roleta.

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